Isenção - MP 2.215 Art 21

O QUE?

Categoria: Isenção de Imposto de Renda - Pensão Militar (MP 2.215 - Art. 21º)

É a dispensa do pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, concedida aos beneficiários de Pensão Especial de Ex-combatente reformado, com base no Art. 21º da Medida Provisória nº 2.215-10/01.

QUANDO?

Categoria: Isenção de Imposto de Renda - Pensão Militar (MP 2.215 - Art. 21º)

O(A) Ex-combatente que, em 29 de dezembro de 2000, estava reformado(a) pelo Decreto-lei nº 8.795/46 e pela Lei nº 2.579/55, tem assegurado o cálculo de seus proventos referentes ao soldo do posto de 2º Tenente ou, se mais benéfico, ao do posto a que faz jus na inatividade.

1ª condição 

Se o(a) Ex-combatente reformado(a) optou pelo soldo do posto de 2º Tenente, o benefício deixa de ser caracterizado como Pensão Especial para tornar-se definitivamente Pensão Militar.


2ª condição

Se o(a) Ex-combatente reformado(a) faleceu sem poder optar pelo tipo de provento, seus dependentes poderão se tornar, do mesmo modo, beneficiários da Pensão Militar.


OBSERVAÇÃO

Em ambos os casos, o tipo de pensão é isenta de Imposto de Renda. Além disto, todas as regras e benefícios concedidos relativos a este tipo de pensão serão regidos pela Lei nº 3.765, que regulamenta as pensões militares.

QUEM?

Categoria: Isenção de Imposto de Renda - Pensão Militar (MP 2.215 - Art. 21º)

a) ex-combatente

b) cônjuge do(a) ex-combatente até a data do seu falecimento, e que não voltou a casar-se;

c) companheiro(a) – pessoa que tenha filho(a) comum com o(a) ex-combatente ou com ele(a) vivia, em união estável, na data de seu falecimento;

d) filho(a) de qualquer condição, solteiro(a), menor de 21 anos ou inválido(a);

e) as filhas maiores, capazes, casadas ou não (com qualquer estado civil);

f) pai e mãe inválidos;

g) irmã(o), solteiro(a), menor de 21 anos ou inválido(a);

h) ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia até a data  do falecimento do(a) ex-combatente.

 

OBSERVAÇÃO

 

Os dependentes dos itens "f" e "g" só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do(a) ex-combatente, por ocasião de seu óbito.

COMO?

Categoria: Isenção de Imposto de Renda - Pensão Militar (MP 2.215 - Art. 21º)

Neste caso, é o tipo de pensão que garante o direito à Isenção de Imposto de Renda, portanto este benefício deve ser implantado automaticamente desde a Habilitação Inicial para qualquer beneficiário(a) do Art. 21º da Medida Provisória 2.215-10/01.

Contudo, caso isto não tenha ocorrido, o(a) beneficiário(a) desta pensão deverá solicitar a Isenção de Imposto de Renda na Subseção de Atendimento / Órgão Pagador, levando os seguintes documentos:

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E 2 CÓPIAS)

Pertencentes a(o) requerente:

- Identidade atualizada, CPF e último contracheque;
- Comprovante de residência;
- Título de Pensão.

Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador / Tutor / Curador):

- Identidade atualizada e CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- comprovante de residência;
- comprovante da Representação legal atualizado.

 

LEGISLAÇÃO

Categoria: Isenção de Imposto de Renda - Pensão Militar (MP 2.215 - Art. 21º)

Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946;
Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955;
Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960;
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 - Art. 6º - XII;
Instrução Normativa nº 15 / SRF, de 6 de fevereiro de 2001 – Art. 5º - XVIII;
Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 - Art. 21º.

Recurso de Inseção de Imposto de Renda - Pensão Militar (MP 2.215 - 21º)

O QUE?

Categoria: Isenção de Imposto de Renda - Pensão Militar (MP 2.215 - Art. 21º)

É a dispensa do pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, concedida aos beneficiários de Pensão Especial de Ex-combatente reformado, com base no Art. 21º da Medida Provisória nº 2.215-10/01.

QUANDO?

Categoria: Isenção de Imposto de Renda - Pensão Militar (MP 2.215 - Art. 21º)

O(A) Ex-combatente que, em 29 de dezembro de 2000, estava reformado(a) pelo Decreto-lei nº 8.795/46 e pela Lei nº 2.579/55, tem assegurado o cálculo de seus proventos referentes ao soldo do posto de 2º Tenente ou, se mais benéfico, ao do posto a que faz jus na inatividade.

1ª condição 

Se o(a) Ex-combatente reformado(a) optou pelo soldo do posto de 2º Tenente, o benefício deixa de ser caracterizado como Pensão Especial para tornar-se definitivamente Pensão Militar.


2ª condição

Se o(a) Ex-combatente reformado(a) faleceu sem poder optar pelo tipo de provento, seus dependentes poderão se tornar, do mesmo modo, beneficiários da Pensão Militar.


OBSERVAÇÃO

Em ambos os casos, o tipo de pensão é isenta de Imposto de Renda. Além disto, todas as regras e benefícios concedidos relativos a este tipo de pensão serão regidos pela Lei nº 3.765, que regulamenta as pensões militares.

QUEM?

Categoria: Isenção de Imposto de Renda - Pensão Militar (MP 2.215 - Art. 21º)

a) ex-combatente

b) cônjuge do(a) ex-combatente até a data do seu falecimento, e que não voltou a casar-se;

c) companheiro(a) – pessoa que tenha filho(a) comum com o(a) ex-combatente ou com ele(a) vivia, em união estável, na data de seu falecimento;

d) filho(a) de qualquer condição, solteiro(a), menor de 21 anos ou inválido(a);

e) as filhas maiores, capazes, casadas ou não (com qualquer estado civil);

f) pai e mãe inválidos;

g) irmã(o), solteiro(a), menor de 21 anos ou inválido(a);

h) ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia até a data  do falecimento do(a) ex-combatente.

 

OBSERVAÇÃO

 

Os dependentes dos itens "f" e "g" só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do(a) ex-combatente, por ocasião de seu óbito.

COMO?

Categoria: Isenção de Imposto de Renda - Pensão Militar (MP 2.215 - Art. 21º)

Neste caso, é o tipo de pensão que garante o direito à Isenção de Imposto de Renda, portanto este benefício deve ser implantado automaticamente desde a Habilitação Inicial para qualquer beneficiário(a) do Art. 21º da Medida Provisória 2.215-10/01.

Contudo, caso isto não tenha ocorrido, o(a) beneficiário(a) desta pensão deverá solicitar a Isenção de Imposto de Renda na Subseção de Atendiemnto / Órgão Pagador, levando os seguintes documentos:

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E 2 CÓPIAS)

Pertencentes a(o) requerente:

- Identidade atualizada, CPF e último contracheque;
- Comprovante de residência;
- Título de Pensão.

Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador / Tutor / Curador):

- Identidade atualizada e CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- comprovante de residência;
- comprovante da Representação legal atualizado.

 

LEGISLAÇÃO

Categoria: Isenção de Imposto de Renda - Pensão Militar (MP 2.215 - Art. 21º)

Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946;
Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955;
Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960;
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 - Art. 6º - XII;
Instrução Normativa nº 15 / SRF, de 6 de fevereiro de 2001 – Art. 5º - XVIII;
Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 - Art. 21º.

Tipos de Benefício

EXISTEM QUATRO TIPOS DE PENSÃO PROVENIENTES DE EX-COMBATENTE:

 I - Benefício pago ao Ex-combatente 

O(A) Ex-combatente FEB é aquele(a) que participou efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante.

O(A) Ex-combatente Litoral é aquele que participou de missões de segurança na costa brasileira, ilha de Fernando de Noronha ou transportado(a) em navios escoltados por navios de guerra.

Após o falecimento deste(a) beneficiário(a) é gerada a pensão especial aos seus dependentes, regida pela Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990.


OBSERVAÇÃO


O valor da Pensão Especial corresponderá aos proventos de 2º Tenente das Forças Armadas.


  II - Benefício pago aos dependentes do(a) Ex-combatente (Lei nº 8.059) 

Consideram-se dependentes do(a) Ex-combatente:

a) cônjuge - pessoa casada com o(a) ex-combatente até a data do seu falecimento, e que não voltou a casar-se;
 
b)
companheiro(a) – pessoa que tenha filho(a) comum com o(a) ex-combatente ou com ele(a) vivia, em União Estável, até a data de seu falecimento;

c) filho(a) de qualquer condição, solteiro(a), menor de 21 anos ou inválido(a);

d) pai e mãe inválidos, que comprovem dependência econômica;

e) irmã(o), solteiro(a), menor de 21 anos ou inválido(a), que comprove dependência econômica;

f) ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia até a data do falecimento do(a) ex-combatente .


OBSERVAÇÕES

1.
O valor desta Pensão Especial corresponderá aos proventos de 2º Tenente das Forças Armadas.

2.
Os dependentes dos itens "d" e "e" só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do(a) ex-combatente, até a data do seu óbito.

3
. Na habilitação de pessoa inválida, deverá haver a comprovação de que a invalidez do(a) interessado(a) preexistia aos 21 anos de idade.
Se a invalidez do(a) requerente foi originada após os 21 anos e antes do óbito do(a) instituidor(a), a pensão somente poderá ser concedida, se 
a relação de dependência entre o(a) requerente e o(a) instituidor da pensão ficar comprovada.

4. A sindicância (averiguação do fato) deverá ser instaurada toda vez que houver necessidade de comprovação de dependência econômica para habilitar ou conceder pensão aos beneficiários.


  III - Benefício pago às dependentes do(a) Ex-combatente FEB
(habilitados pelo Art. 30º da Lei nº 4.242)  

É concedida às dependentes de Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra.
Consideram-se as dependentes do(a) Ex-combatente, que faleceu antes da Constituição Federal de 1988, para efeito desta lei:

a) as filhas maiores, capazes, casadas ou não (com qualquer estado civil).


OBSERVAÇÕES

1. O valor desta Pensão Especial corresponderá à Pensão Militar deixada por 2º Sargento das Forças Armadas.

2.Este benefício não é acumulável com outros rendimentos recebidos dos Cofres Públicos e é isento de Imposto de Renda - Veja o menu Isenção de Imposto de Renda - Pensão Especial (Lei nº 4.242).


  IV - Benefício pago aos Ex-combatentes FEB reformados e seus dependentes, com base no art.21 da MP nº 2.215-10/01  

O(A) militar que, em 29 de dezembro de 2000, estava reformado(a) pelo Decreto Lei nº 8.795/46 e pela Lei nº 2.579/55, tem assegurado o cálculo de seus proventos referentes ao soldo do posto de 2º Tenente, ou, se mais benéfico, ao do posto a que faz jus na inatividade.

OBSERVAÇÕES

1.
Somente neste caso, se for escolhida a primeira opção, a remuneração corresponderá aos proventos de 2º Tenente das Forças Armadas e deixará de ser Pensão Especial para tornar-se definitivamente Pensão Militar. Sendo assim, todas as regras e benefícios concedidos serão aqueles referentes à Lei nº 3.765, que regulamenta as pensões militares.

2. As informações sobre serviços disponíveis para este caso, podem ser encontradas no menu Pensionista Militar.

3. Este benefício é isento de Imposto de Renda - Veja o menu Isenção de IR – Pensão especial com base no Art. 21º da MP nº 2.215-10/01
.


LEGISLAÇÃO

Categoria: Tipos de Benefícios

Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946;
Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955;
Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 – Art. 7º e 26º;
Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963;
Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967 – Art. 1º;
Atos das disposições constitucionais Transitórias (ADCT), de 5 de outubro de 1988 - Art. 53º;
Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990;
Medida provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 - Art. 21º;
Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002 – Art. 87º.

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